Demonstração evidente do quanto o governo está disposto a sacrificar os direitos dos trabalhadores, desta vez dos servidores públicos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 tramita na Câmara dos Deputados sob regime de urgência desde o dia 22/03. Batizado de pacote anti-serviço público, o texto prevê congelamento salarial, suspensão da admissão ou contratação de pessoal, redução do quadro de pessoal do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias, dentre outras. Confira aqui o posicionamento oficial da Direção Nacional do SINASEFE sobre o tema.
INÚMERAS MEDIDAS ANTI-SERVIDORES
As medidas que atingem diretamente, e também indiretamente, os servidores federais, estaduais e municipais são inúmeras e permeiam o texto do início ao fim. Congelamento de salários e não concessão de vantagens aparecem logo no início, no artigo 3º, a destruição da previdência social e dos Regimes Jurídicos Únicos dos servidores públicos estaduais vem logo em seguida, no artigo 4º. A divisão dos mecanismos automáticos de ajuste de despesa em três estágios aparece a partir do item 38, disponível na página 30 do documento.
CONTEXTO DO PLP
A proposição foi apresentada pelo Executivo como integrante do pacote de medidas do ajuste fiscal, e “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, segundo título do texto. Em suas 119 páginas, a íntegra do projeto formula novas redações para as leis nº 9.496, de 11/09/1997 (trata da dívida pública mobiliária), nº 148, de 25/11/2014 (trata da indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o DF e Municípios) e nº 101, de 04/05/2000 (estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências). São elencados 64 pontos para “justificar as medidas”, inclusive uma retomada histórica dos endividamentos dos estados inicia a enumeração de motivos.
TRAMITAÇÃO
O PLP 257, foi distribuído para as seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD), além de ser apreciado em plenário. No entanto, por causa da urgência constitucional atribuída à proposição, sua apreciação deverá se dar em até cinco sessões plenárias, no limite máximo de 06 de maio, quando começará a trancar a pauta da Câmara, após apreciação, será remetida ao Senado. A proposta recebeu 209 emendas dos parlamentares, veja aqui as informações de tramitação e as emendas.
MOBILIZAÇÃO
O SINASEFE solicita a todos os trabalhadores da categoria que busquem aprofundar os debates em seus locais de trabalho e seções sindicais a respeito deste ataque feroz aos direitos dos servidores federais, estaduais e municipais. Importante destacar a importância da defesa da auditoria da dívida pública e a relação direta entre os dois temas, afinal a situação fiscal em que o país se encontra tem relação estreita com o direcionamento de recursos públicos para as grandes instituições financeiras por meio do pagamento da dívida pública, leia mais e confira aqui a campanha pela derrubada do veto a auditoria.
A Direção Nacional reforça sua posição de contrariedade ao PLP 257/2016 já expressa também no âmbito da CSP-Conlutas e do Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais (Fonasef), reafirmando a importância de fortalecer a Campanha Unificada dos SPF e a atividade de 14/04 em Brasília-DF.
