A Câmara dos Deputados voltou a discutir no dia 1º de agosto (segunda-feira), em regime de urgência, a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016. O texto do projeto, apresentado pelo Poder Executivo, renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.
Batizado de pacote antisserviço público, o PL 257/2016 prevê congelamento salarial, suspensão da admissão ou contratação de pessoal, redução do quadro de pessoal do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias, dentre outras. Trazendo o projeto para discussão e votação, o Congresso Nacional ataca a classe trabalhadora, primeiro passo para o fim do serviço público no país.
Na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados dessa segunda-feira (1º), o relator do PL 257/2016, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um novo texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda. O deputado leu o relatório em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, e assim deu início às discussões da matéria, mas manifestou discordâncias enquanto relator a alguns pontos do texto, chegando a rejeitar todas as emendas devido ao fato de ser um novo texto. Os deputados, portanto, puderam apresentar novas emendas.
Já na terça-feira (02), os deputados não chegaram a um acordo sobre o PL 257/2016 e adiaram para a semana que vem a votação do projeto, que dividiu o Plenário da Câmara não pela renegociação das dívidas, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais. Esse ponto consta da versão inicial da proposta e do novo texto apresentado na segunda-feira.
O relator do texto, deputado Esperidião Amin, concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não colocará outras matérias em pauta antes de concluída a análise do projeto das dívidas dos estados.
Um ato contra o PLP 257/2016 foi realizado na segunda-feira na Câmara dos Deputados. A pressão dos servidores também foi uma das razões para a suspenção da votação do Projeto até a próxima semana. O SINASEFE Nacional esteve representado no espaço pelos diretores Clarissa Cavalcante, Flávio Barbosa, Xavier Filho e Weliton Cley.
Ainda na terça-feira, foram apresentadas duas proposições na Câmara que alteram as redações dos artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): O PL 5902/2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que garante que as prorrogações de jornada de trabalho podem ser acordadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e o PL 5881/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho.
O QUE É O PL 257/2016?
O Projeto de Lei Complementar 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo ainda no final de 2014. Ele estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PL 257/16 apresenta para os estados a proposta de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida, o PL impõe uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público dos estados, municípios e Distrito Federal, como:
- a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei;
- a redução do gasto com cargos comissionados em 10%;
- a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
O PL se configura como um sério ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras, o que levou centenas de categorias a abrirem guerra contra o projeto, que terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.
RISCOS
Entre os principais riscos, caso o projeto seja aprovado, estão:
- o congelamento de salários;
- não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações);
- a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário; aumento da cota previdenciária;
- destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores;
- suspensão dos concursos públicos.
TRAMITAÇÃO
O projeto foi apresentado ainda no governo de Dilma Rousseff, tendo sido encaminhado para apreciação do Congresso no dia 22 de março, em regime de urgência. No último dia 12 de julho, foi aprovado no Plenário da Câmara o requerimento apresentado por líderes do governo ilegítimo de Michel Temer, solicitando a retomada da urgência para apreciação do PL 257/2016, após essa mesma condição ter sido retirada, no dia 23 de maio, como consequência da mobilização popular contra a proposta, e o projeto ter tramitado em regime de prioridade desde então.
Tramitando novamente em regime de urgência, sua apreciação deverá se dar em até cinco sessões plenárias, quando começará a trancar a pauta da Câmara e, após apreciação, será remetida ao Senado.
(Atualização em 09/08/2016) A discussão do projeto em plenário foi iniciada nesta segunda-feira (8 de agosto) e deve ter continuidade nesta terça-feira, 9 de agosto.
Acompanhe AQUI a tramitação do projeto.
CONTEXTO DO PLP
A proposição foi apresentada pelo Executivo como integrante do pacote de medidas do ajuste fiscal, e “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, segundo título do texto. Em suas 119 páginas, a íntegra do projeto formula novas redações para as leis nº 9.496, de 11/09/1997 (trata da dívida pública mobiliária), nº 148, de 25/11/2014 (trata da indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o DF e Municípios) e nº 101, de 04/05/2000 (estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências). São elencados 64 pontos para “justificar as medidas”, inclusive uma retomada histórica dos endividamentos dos estados inicia a enumeração de motivos.
MOBILIZAÇÃO
O SINASEFE Natal reforça à base a necessidade de se aprofundarem os debates em seus locais de trabalho a respeito deste ataque feroz aos direitos dos servidores federais, estaduais e municipais.
Neste mês de agosto, nossa Seção Sindical iniciará uma agenda de discussões, constituindo um Fórum permanente de debates sobre a PL 257 e a PEC 241, que se configuram como grandes ataques contra os direitos dos (as) trabalhadores (as). Essa pauta será elaborada em conjunto com o Fórum dos Servidores Públicos Federais do RN.
NÃO PODEMOS PERMITIR MAIS ESSE ATAQUE AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS!
Mantenha-se em estado de alerta e mobilize-se!
ASSINE AQUI A PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA O PLP 257.
CONFIRA AINDA:
- Texto da PLP 257 na íntegra
- Substitutivo do texto apresentado em 1º de agosto de 2016
- Posicionamento do SINASEFE Nacional sobre o PLP 257
