Na madrugada de hoje (07/08) a Câmara Federal aplicou um duro golpe contra a classe trabalhadora: aprovou, em 2º turno, o texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) – que significará, na prática, o fim da aposentadoria!
Foram 370 votos a favor da PEC (9 a menos que no 1º turno), 124 votos contrários (7 a menos que no 1º turno) e 1 abstenção (do deputado Alexandre Frota, que apoiava e coordenava a Reforma).
As mobilizações do Dia Nacional de Lutas Contra a Reforma da Previdência, convocadas pelas centrais sindicais, foram realizadas em algumas capitais e no Distrito Federal (sob organização do Fonasefe), mas não impediram a traição dos parlamentares que já haviam se vendido ao governo Bolsonaro por bilhões em “Emendas Parlamentares” (leia-se: “compra de votos”).
A direita bradava eufórica, em comemoração ao resultado da votação, que a madrugada de hoje foi histórica por conta da “responsabilidade fiscal dos parlamentares”, da “coragem do governo em enviar a Reforma”, da “recuperação da economia que virá no pós-Reforma” etc.
Sabemos que cada um desses argumentos postos em frases de efeito são mentirosos. Inclusive os ouvimos há pouco tempo: quando das aprovações da Emenda Constitucional 95/2016, da nova lei das terceirizações (13429/2017) e da Reforma Trabalhista. Os projetos vieram, foram aprovados sob discursos espalhafatosos dos congressistas e a vida dos trabalhadores só piorou.
Com a Reforma que a Câmara aprovou nesta madrugada e vota ainda hoje oito destaques, caso ela passe pelo Senado (precisa de 49 votos em dois turnos), se dará o mesmo. Podemos até concordar que a madrugada de hoje foi histórica, mas ela entrará para a história por negação de direitos, por exclusão de direitos, pelo banimento dos pobres da previdência social e pela retirada de cerca de R$ 930 bilhões da economia na próxima década. Não há motivos para comemorar para quem é trabalhador!
Vejamos abaixo um resumo das principais mudanças que a PEC 6/2019 (caso aprovada no Senado) trará aos brasileiros:
Idade mínima
A Reforma da Previdência cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, tanto para a iniciativa privada quanto para para servidores públicos.
Na nova regra do Regime Geral, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. Para quem já está no mercado de trabalho, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para homens e mulheres, de acordo com as últimas mudanças aprovadas pelo plenário da Câmara.
Para os servidores públicos, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Além de aumentar o tempo para se aposentar, a Reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Cálculo do benefício
Pelas novas regras, o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).
Ao atingir o tempo mínimo de contribuição, os trabalhadores do Regime Geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição. Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá que contribuir por 35 anos e o homem por 40 anos.
Para os homens que já estão no mercado de trabalho, o valor do benefício na regra de transição só subirá a partir de 21 anos de contribuição. Com isso, entre 15 e 20 anos, o percentual será de 60% da média de todos os salários e só terá direito ao benefício de 100% os homens que atingirem 40 anos de contribuição.
Para as mulheres, a contribuição mínima será de 15 anos tanto para quem já está no mercado, quanto para quem ainda vai ingressar. E o benefício de 100% será garantido sempre com 35 anos de contribuição.
Para os servidores públicos, o cálculo do benefício é semelhante ao do INSS, mas o benefício mínimo será de 60% com 20 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, subindo também 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. A regra valerá apenas para quem ingressou após 2003. Para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
Regras de transição
A Reforma prevê 5 regras de transição, sendo 4 exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma específica para servidores públicos e uma regra em comum para todos. Parte das regras vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a Reforma. Já a regra de aposentadoria por idade (com 15 anos de contribuição para ambos os sexos) será garantida para todos que já atuam no mercado.
- Sistema de pontos (para INSS)
- A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral (86/96) e tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número inicial será de 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para os homens (em 2028). O valor da aposentadoria seguirá a regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais. Para professores, a transição começa com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, com tempo de contribuição mínimo de 25 e 30 anos, respectivamente.
- Tempo de contribuição mais idade mínima (para INSS)
- Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens. Para professores, o tempo de contribuição e idades iniciais são reduzidos em 5 anos e o acréscimo vai até 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais.
- Pedágio de 50% (para INSS)
- Quem está a 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo: quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será a média das 80% maiores contribuições, reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.
- Por idade (para INSS)
- Para os homens, a idade mínima continua como é hoje, em 65 anos. Para as mulheres começará em 60 anos. Mas, a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido será de pelo menos 15 anos para ambos os sexos. A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais.
- Pedágio de 100% (para INSS e servidores públicos)
- Nesta regra, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir os seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. Por exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a Reforma entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio. Nessa regra, a remuneração será de 100% da média de todos os salários. Para servidores públicos, o valor da aposentadoria igual a 100% da média ou integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003. Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltará para atingir os tempos de contribuição da Lei Complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo. Para professores, a idade mínima será de 52 para mulheres e 55 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos e 30 anos, respectivamente. Para servidores públicos, mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
- Exclusiva para servidores
- Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres (2033), e a 105 pontos para os homens (2028), permanecendo neste patamar. O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens e 56 anos para mulheres, passando a 62/57 a partir de 2022. Deverão contar ainda com 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 no cargo. O valor da aposentadoria será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou a partir de 2004, o cálculo seguirá a regra de 60% da média aos 20 anos de contribuição, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição, até o máximo de 100%.
Aposentadoria rural
A idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A Reforma permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma Lei Ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.
Mudança na alíquota de contribuição
A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do Regime Geral (trabalhadores da iniciativa privada) e do Regime Próprio (trabalhadores do serviço público). As novas alíquotas serão progressivas e calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa.
Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.
Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%. Atualmente os servidores pagam 11% sobre todo o salário, caso tenham ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.
Aposentadoria por incapacidade permanente
O benefício, que hoje é chamado de “aposentadoria por invalidez” e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.
A mudanças atingem apenas os professores do ensino infantil, fundamental e médio. Para os professores das redes municipais e estaduais nada muda também, uma vez que estados e municípios ficaram de foram da Reforma.
Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores públicos que ingressaram antes da criação da Previdência Complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.
Limite de acumulação de benefícios
A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do Regime Próprio ou das Forças Armadas com Regime Geral.
Abono salarial
Apesar de nada ter a ver com o tema da Previdência, este item foi inserido na Reforma. O pagamento do abono salarial ficará, a partir da Reforma, restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje ele é pago para quem recebe até 2 salários mínimos (R$ 1.996,00).
Salário-família e auxílio-reclusão
O texto da Reforma define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.
Policiais e agentes penitenciários
A proposta atinge apenas policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis do Distrito Federal, agentes penitenciários federais e agentes socioeducativos federais.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos para novos ingressantes, e determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.
Foi criada também uma regra que prevê uma opção de transição mais suave para quem já está na ativa e próximo de conquistar a aposentadoria. A idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, desde que o funcionário cumpra um pedágio de 100% correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltará para atingir os tempos de contribuição da Lei Complementar de 1985. As duas regras preveem que esses policiais têm direito à integralidade.
Militares
O governo Bolsonaro apresentou no dia 30 de março a proposta específica de Reforma da Previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso. Ou seja, a aprovação dessa PEC não mudará nada para eles!
Professores
Pelo texto, as professoras da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
Já nas regras de transição, a categoria terá um bônus de 5 pontos no cálculo da soma do tempo de contribuição com a idade e uma redução de 5 anos na idade mínima e no tempo mínimo de contribuição.
Além disso, foi aprovada uma mudança em um dispositivo que beneficia professores já próximos da idade da aposentadoria. A alteração reduz em 5 anos a idade mínima na regra de transição com pedágio de 100%. Para a categoria, a idade mínima será de 52 para mulheres e 55 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos e 30 anos, respectivamente. Para servidores públicos, mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Parlamentares
A proposta prevê 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres, e 30% do tempo de contribuição que faltaria para se aposentar segundo as regras antigas. Novos eleitos estarão automaticamente no Regime Geral, com extinção do Regime Atual. Hoje a idade mínima é de 60 anos de idade mínima para homens e mulheres, com 35 de anos de contribuição.
Magistrados
A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela Comissão Especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.
Com informações do SINASEFE Nacional
