A Assessoria Jurídica do SINASEFE Natal lançou a Nota Técnica Nota Técnica 001/2023, que analisa a possibilidade de ajuizamento de ações judiciais contra o Banco do Brasil com a finalidade de cobrança de diferenças de valores relativos às contas individuais do PASEP.
No último dia 05 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Banco do Brasil tem responsabilidade e pode ser réu em ações que envolvam saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Leia a Nota completa para entender em quais casos é viável ajuizamento de ação:
Minuta Nota Técnica Saldo PASEP
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