A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE* publicou uma Nota Técnica sobre o tema da racionalização dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (lei nº 11.091/2005).
A Nota Técnica 6/2024 dispõe acerca da viabilidade jurídica da racionalização dos cargos do PCCTAE para o cumprimento da Cláusula 13ª, alínea E, do Termo de Acordo nº 11/2024.
O documento, de 11 páginas, conclui que “faz-se pertinente concluir pela juridicidade do procedimento de racionalização dos cargos” e emenda que “faz-se necessário que a medida respeite, como regra, a similaridade entre as atribuições e responsabilidades dos cargos envolvidos e a identidade remuneratória e de nível de escolaridade, de modo a evitar o enquadramento de servidores em cargos distintos daqueles nos quais foram regularmente investidos”.
NT06-2024_WAASM_RacionalizacaoPCCTAE_SINASEFE#SINASEFEnaLuta
