Após semanas de debates, o Governo Federal anunciou no dia 30 de novembro um bloqueio de R$ 5,5 bilhões no Orçamento de 2024. 21 ministérios tiveram recursos bloqueados e foi justamente a Educação Federal que sofreu as perdas mais severas, com contingenciamento de R$ 1,667 bilhão.
Confira abaixo a Nota da Direção Nacional (DN) do SINASEFE sobre o tema:
Educação sob ataques: novos cortes no orçamento e contrarreforma administrativa
Seguindo as mesmas políticas neoliberais adotadas por governos anteriores, especificamente da gestão Michel Temer, quando foi aprovada a Emenda Constitucional n° 95/2016 – conhecida na época como PEC da Morte, que limitava investimentos em educação, saúde e assistências sociais por 20 anos -, o governo da frente ampla, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou em 2023 o Arcabouço Fiscal, que continua com os ataques nas áreas sociais.
O Arcabouço Fiscal trouxe algumas mudanças em relação à EC 95/2016, dentre elas estão os gatilhos de limitações de investimentos com base no crescimento das despesas públicas e o fim do teto de 20 anos, que já era ruim antes e piorou agora, pois não se tem nenhuma perspectiva de término dessa austeridade fiscal, que serve apenas para a manutenção da rolagem da dívida pública federal. Além disso, o verdadeiro “calabouço fiscal” instaurado acaba por tipificar o não atendimento das novas regras como crime de responsabilidade fiscal, deixando o governo à mercê do Congresso Nacional, de maioria conservadora.
No dia 30 de novembro, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram mais um bloqueio de quase R$ 6 bilhões no orçamento de 2024. A área mais afetada foi novamente a Educação, com um bloqueio adicional de R$ 1,6 bilhão, conforme divulgado junto com o Relatório Bimestral de Avaliação e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2024.
A justificativa apresentada pelo Governo foi a necessidade de “zerar o déficit das contas públicas neste ano e obedecer às regras do Arcabouço Fiscal” – uma argumentação que temos ouvido reiteradamente nos últimos anos.
Independente do nome que se queira usar (corte, bloqueio ou contingenciamento), essas ações significam concretamente a retirada de dinheiro da Educação Pública. Sabemos que a verdadeira intenção é enxugar ao máximo as despesas e os investimentos do Governo para fazer superávit primário, de modo a garantir vultosos recursos para o pagamento de juros da dívida pública que, apesar de tudo isso, continua a aumentar nas últimas décadas.
Como se não bastasse isso, o Governo tem avançado na Reforma Administrativa. Não mais por meio da famigerada PEC 32/2020, que volta e meia é utilizada como chantagem e moeda de troca pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A contrarreforma administrativa tem sido fatiada. Exemplo disso foi a edição da Portaria 5.127, de 13 de agosto de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Sem nenhum diálogo com as entidades sindicais que cobram novas reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), tal Portaria interfere em futuras negociações das Mesas Específicas das categorias, que ocorrem no MGI com a participação dos Ministérios nos quais servidoras e servidores estão lotados. Foi nas Mesas Específicas e nas Mesas Setoriais (que existem em cada Ministério) que garantimos as vitórias parciais de nossa greve.
Na prática, a intenção do MGI é de acabar com as especificidades de cada carreira, garantindo mobilidade de servidores e impedindo processos de racionalização que afetem as tabelas remuneratórias, além de incentivar o produtivismo através de gratificações que ampliam a distância salarial entre pessoal da ativa e aposentadas(os).
Ao vermos propagandas em rede nacional sobre os Institutos Federais, reconhecemos, como trabalhadoras(es), a importância do investimento na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Contudo, sabemos que os problemas que vivemos em cada campus de Instituto Federal, Colégio Pedro II, nas Escolas de Educação Especial, nos Colégios de Aplicação e nas Escolas Técnicas e Agrotécnicas vinculadas às Universidades são enormes. Queremos trabalhar com o máximo de nossa potencialidade para atender os anseios de filhos e filhas da classe trabalhadora brasileira.
Defendemos que as escolas vinculadas ao Ministério da Defesa passem a ser administradas pelo Ministério da Educação e que contribuam nesse esforço nacional por uma educação de qualidade, laica e comprometida socialmente.
O SINASEFE reafirma que existem recursos para as recomposições das perdas inflacionárias salariais e do orçamento das Instituições Federais de Ensino (IFEs), para o cumprimento na integralidade dos Termos de Acordos da greve 2024 e para investimentos nas áreas sociais.
Para barrar as políticas de austeridade fiscal, serão necessários o fim do Arcabouço Fiscal e uma auditoria da dívida pública. Para barrar a Contrarreforma Administrativa, será necessário retomar/continuar a luta conjunta com as demais categorias do Serviço Público Federal. Entretanto, isso só será possível com uma forte mobilização social, colocando a centralidade das políticas públicas para o povo brasileiro.
SINASEFE sempre na luta!
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