O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (10/12), que remeteu à Casa Civil o texto da Medida Provisória (MP) para garantir a reestruturação remuneratória conquistada na greve 2024. A informação foi confirmada durante a reunião do GT PCCTAE, realizada hoje. O texto da MP não foi divulgado, porém, foi confirmada a ausência da regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), que deverá ser remetida ao Congresso via Projeto de Lei (PL) em 2025.
O MGI informou que formalizará a prorrogação do GT PCCTAE por 150 dias, até 30 de maio de 2025. A próxima reunião ficou agendada para 23/01/25.
Segundo Elton John (2º tesoureiro do SINASEFE), a MP buscará garantir os efeitos financeiros na folha de pagamento de janeiro, que é paga em fevereiro. Lídia Farias (integrante da CNS-SINASEFE) explicou que além de pautar as informações gerais sobre o encaminhamento da MP da reestruturação das carreiras, a reunião também já havia tratado do reposicionamento das(os) aposentadas(os) e da migração de servidoras(es) do PUCRCE para o PCCTAE.
Inicialmente, conforme informado pelo SINASEFE em novembro, a previsão de mecanismo para envio da reestruturação das carreiras ao Congresso seria via Projeto de Lei (PL), entretanto, com o avanço do tempo, o governo alterou o formato para MP.
Pautas da reunião
A reunião do GT PCCTAE tratou de seis itens, veja o resumo dos apontamentos:
- Reposicionamento de aposentadas(os): o governo sinalizou impedimentos técnicos, jurídicos e orçamentários, entretanto, ainda será elaborada tabela de correlação, levantamento de dados e cálculo do impacto orçamentário;
- Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE: dentre 212 servidoras(es) será levantado o número exato de quem poderá optar pela adesão, também está pendente levantamento de dados e cálculo do impacto orçamentário;
- Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE): ainda será tratado no GT RSC-TAE da CNSCCTAE e deverá ser remetido ao Congresso via Projeto de Lei (PL) em 2025;
- Jornada de trabalho – plantão 12 horas por 60 horas: apesar de sinalização positiva, ainda será feito estudo técnico desta modalidade de escala;
- Carga horária das profissões regulamentadas: área técnica do MGI apontou divergências entre instrumentos normativos (como leis específicas das profissões e RJU), representação do SINASEFE citou a Portaria nº 1.100/2006 para exemplificar a possibilidade de inclusão de profissões;
- Jornada de trabalho de 6 horas ininterruptas (30 horas semanais): neste ponto, diante da repetida cobrança do SINASEFE por um encaminhamento político do governo sobre o assunto, o MGI apontou que vai formalizar uma posição conjunta com o MEC, mas não apontou data (mais detalhes abaixo);
Defesa das 30h para todas(os) TAEs já!
O SINASEFE reafirmou a defesa da implementação das 30h para todas(os) TAEs, uma pauta histórica da categoria, prevista no Termo de Acordo da Greve 2024. O MGI abriu o debate apontando obstáculos técnicos, rebatidos pelo sindicato nacional. “Argumentamos que se trata não apenas de uma questão técnica ou jurídica, até por que foram citadas diversas legislações que sustentam a aplicação das 30h, e que essa modalidade já existe na Rede Federal. Trata-se, portanto, de avançar politicamente e de maneira clara e objetiva na implementação das 30 horas para todos os TAEs e sem redução da remuneração, tal como consta no Termo de Acordo de Greve”, comenta Elton John.
O sindicato nacional ressaltou que a implementação das 30h visa combater o crescente adoecimento da categoria e proporcionar melhores condições de trabalho e qualidade de vida às(aos) trabalhadoras(es), o que comprovadamente se reflete na melhoria do atendimento ao público interno e externo.
Histórico
O GT PCCTAE foi instalado em dia 15/10 e se reuniu em 07/11 (presencialmente) e em 04/12 (virtualmente). Elton John (2º tesoureiro e CNS-SINASEFE) e Lídia Farias (CNS-SINASEFE) representaram o sindicato nacional nestas atividades.
Imagens
(Essa publicação foi atualizada com adição de vídeo e informações da pauta da reunião do GT-PCCTAE.)
Com informações do SINASEFE Nacional
