O SINASEFE divulga nesta sexta-feira (20/12) um chamado à unidade em defesa de Rede Federal de Ensino, pautando também a importância da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e da Educação Profissional Tecnológica. O sindicato se posicionou em oposição ao que propõe o Fórum de Dirigentes de Ensino (FDE) do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), em recente publicação de documento relativo à Lei nº 14.945/2024 (que altera o Ensino Médio).
UM CHAMADO À UNIDADE EM DEFESA DA REDE FEDERAL DE ENSINO, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
(Nota sobre documento do FDE/Conif)
Andrea Moraes e Artemis Martins
Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais do SINASEFE
Essa semana ganhou notoriedade nas redes sociais o documento assinado pelo Fórum de Dirigentes de Ensino (FDE) do Conif: “Análise da Lei 14.945/2024 e a organização curricular dos cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertado pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, que versa sobre a implementação do Novo Ensino Médio nas instituições da Rede Federal de Ensino, a partir da Lei n° 14.495/2024. Aquelas e aqueles que defendem a educação pública de qualidade e referenciada socialmente foram pegos de surpresa com um documento que, embora reforce a natureza e os princípios educativos da educação profissional e tecnológica (EPT), centralmente ofertada nos Cefets, nas escolas e Institutos Federais, termina por corroborar com a adesão ao novíssimo ensino médio, gerando uma contradição com os próprios marcos que o texto timidamente recupera.
Cabe dizer que, desde a aprovação do texto inicial em 2017, ainda no governo de Michel Temer, agrupamentos de educadores(as), estudantes e diversas entidades de representação classista da educação, entre elas o SINASEFE, vêm promovendo estudos e debates que apontam os profundos prejuízos que a contrarreforma do ensino médio, mais conhecida como “novo ensino médio”, causará à formação da juventude brasileira, majoritariamente das instituições públicas. Presente na pauta unificada da educação federal e no chamado revogaço, compôs um dos eixos de reivindicação da greve de 2024. Contudo, mesmo diante das mobilizações e das tentativas atropeladas nas negociações junto ao MEC, o FDE/Conif não se posicionou de modo contundente sobre o tema, demonstrando senão conveniência com a medida, inércia (ou negação).
As inúmeras discussões e estudos acumulados apontam que o Novo Ensino Médio, mesmo com os pontuais ajustes homologados na Lei nº 14.945/2024, corrobora com uma reestruturação curricular antidemocrática, uma vez que ignorou não só a participação ativa dos agentes educacionais, como também as críticas realizadas pela comunidade educacional. O Novo Ensino Médio amplia e estreita as relações de colaboração entre o setor público e o setor privado, aprofundando a exclusão, o dualismo e as desigualdades educacionais com o empobrecimento dos conteúdos de base científica e da cultura geral nas diferentes etapas e modalidades de ensino, com principal incidência sobre a educação profissional técnica de nível médio.
O Novo Ensino Médio está articulado a um conjunto mais amplo de reformas curriculares e das políticas de avaliação que estão em curso desde o golpe de 2016: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação), a reformulação dos materiais didáticos do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD), o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mas, o ponto de partida e determinante, a nosso ver, é que esse projeto se alinha à agenda neoliberal adotada pelo governo Lula III, dando continuidade às imposições do padrão de acumulação capitalista no século 21 e aos diversos ataques aos direitos sociais da última década, rendendo a formação da classe trabalhadora brasileira aos interesses políticos e econômicos, nacionais e internacionais, dos grandes conglomerados empresariais e financeiros (holding Itaú-Unibanco, o grupo Lemann e as big techs, por exemplo).
A política de austeridade de Haddad, denominada arcabouço fiscal, está intimamente relacionada à reestruturação do Estado no Brasil, com a continuidade de agressivos cortes nos gastos sociais e a manutenção das contrarreformas que desmontam os parcos direitos conquistados na Constituição de 1988, produto das lutas históricas da classe trabalhadora. As ditas reformas trabalhista e previdenciária, que regulamentaram a superexploração do trabalho e o abandono de milhares de brasileiros(as) que dependem de políticas de proteção para viverem e envelhecerem em condições mínimas de dignidade, pavimentam as vias de uma formação educacional e profissional adaptada, sem constrangimentos, a um mundo sem perspectivas de futuro e de direitos, de uma crescente massa de inúteis, inempregáveis e elimináveis.
O esvaziamento e a flexibilização da formação geral básica, materializados com a Lei nº 14945/2024, mas também com a BNCC, a BNC-Formação, entre outras políticas educacionais, evidencia o projeto de educação de trabalhadores(as) mais ou menos qualificados, submetidos a jornadas exaustivas e altamente precárias, resultado do crescimento do trabalho intermitente e da informalidade como regra, realidade que se expressa na lógica do empreendedorismo e da inovação como alternativas de modernização ante um mercado cada vez mais competitivo, violento e excludente. Em paralelo ao esvaziamento da formação, está também a inanição das instituições de ensino, que cada vez mais abertas ao setor privado e sem financiamento público, tendem a tornar os(as) trabalhadores(as) técnico-administrativos(as) em educação e docentes dispensáveis, e sem quaisquer perspectivas de qualificação dos cargos, carreiras e salários.
Nesse sentido, em oposição ao que aponta o documento do FDE/Conif, o SINASEFE reafirma sua posição contrária à destruição do ensino médio integrado (EMI) com a implementação do novo ensino médio na Rede Federal de Ensino. Aproveitamos para chamar à coerência e à responsabilidade histórica com a educação pública todos(as) os(as) reitores(as) e demais gestores(as) da Rede Federal, membros do FDE/Conif, eleitos(as) democraticamente para gerirem nossas instituições zelando pela defesa do bem comum e dos interesses das comunidades escolares e acadêmicas que, desde 2017 e até este momento, rejeitam o projeto de desmonte e de desqualificação da educação profissional tecnológica, representado pelo Novo Ensino Médio na Lei 14.945/2024.
Orientamos todas as Seções Sindicais do SINASEFE para que convoquem audiências públicas em suas instituições, com amplo chamamento e participação de todas as pessoas que fazem a Rede Federal de Ensino: trabalhadores(as), estudantes e suas comunidades, parlamentares e movimentos sociais, a fim de discutirem e fortalecerem os caminhos de enfrentamento ao processo de desmonte da educação profissional técnica de nível médio e dos princípios da Rede Federal que está em curso. É imperativo que cada reitoria, o FDE e o CONIF se engajem e se unam, política e publicamente, junto ao SINASEFE e à categoria, na luta em defesa da educação pública, da rede federal de ensino e dos direitos sociais do povo brasileiro.
Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais do SINASEFE
