A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou na última sexta-feira (22/07), uma minuta de petição inicial para requerimento de trabalho remoto judicialmente. O documento visa assegurar os direitos de servidoras e servidores que fazem parte do grupo de risco.
Mesmo diante de normativas que buscam cercear direitos, servidores(as) integrantes dos grupos de risco têm a possibilidade de permanência em trabalho remoto. Nesse sentido, a AJN elaborou uma minuta de petição inicial para as seções sindicais ingressarem judicialmente pelo teletrabalho. A petição deverá ser ajustada e adaptada pelas seções. Os jurídicos das seções deverão ainda fundamentar as condições locais sobre os índices de COVID-19.
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Baixe aqui a minuta de petição (formato .doc – 20 páginas)
Liminares relacionadas
A AJN também divulgou três decisões judiciais favoráveis, concedendo liminar/tutela de urgência em situação semelhante.
Confira aqui a liminar concedida em processo do Sindfisco Nacional. A Associação de Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora (APESJF) também obteve liminar, baixe aqui. Veja também a liminar de processo do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior (Atens).
Com informações do SINASEFE Nacional
